Cota participação em Sociedade SPE que ao final do objetivo cumprido lhes dará direito a receber um Apartamento de nº 501 com 2 suítes + lavabo, 1 vaga de garagem de nº 20 e um Depósito.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
ATO - R$ 1.250.000,00 e
ASSUMIR + 18 parcelas no montante de 5,37 CUBs cada
+ 3 reforços de 5,37 CUBs cada
Total aproximado ao final (CUB de Abril 2026) = R$ 1.590.000,00
DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CABE ESCLARECER:
1) Trata-se de uma cota participação em Sociedade SPE (Sociedade a preço de custo) que ao final lhe dará direito a receber a unidade de acordo com o Termo de participação arquivado em nosso escritório.
2) Quanto à atividade de comercialização de quotas de cooperativa habitacional, incluindo qualquer tipo de publicidade inerente, deverá a COMPROMISSÁRIA mencionar as seguintes informações:
A) Se trata de empreendimento habitacional realizado no sistema de cotas, nos termos definidos pela Lei n. 5.674/41;
B) Tendo o CNPJ nº 52.801.317/0001-20;
C) O prazo estimado para entrega do imóvel é novembro de 2029 e o regime utilizado na construção das unidades habitacionais é empreitada por administração;
D) A adesão ao empreendimento implica a admissão prévia como sócio e do empreendimento e, portanto, corresponsável por ele;
E) As características, os preços e as formas de operacionalização do empreendimento anunciado são definidos por deliberação em assembleias de seus (sócios) e podem estar sujeitos à revisão periódica, de acordo com as características que lhe são intrínsecas, dentre as quais aquelas decorrentes da mobilidade do mercado;
F) Inexiste indenizações por atraso na entrega da obra ou qualquer outro fato.
Quais quer outros esclarecimentos a respeito desta modalidade jurídica, ficamos a disposição para esclarecer.