DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CABE ESCLARECER: Trata-se de uma cota participação em Sociedade SPE (Sociedade de Propósito específico) que ao final lhe dará direito a receber a unidade de acordo com o Termo de participação arquivado em nosso escritório. II – Quanto à atividade de comercialização de quotas de cooperativa habitacional, incluindo qualquer tipo de publicidade inerente, deverá a COMPROMISSÁRIA mencionar as seguintes informações: A) Se trata de empreendimento habitacional realizado no sistema de cotas, nos termos definidos pela Lei n. 5.674/41; B) Tendo CNPJ nº 38.542.964/0001-34. C) O prazo estimado para entrega do imóvel é Setembro de 2024 e o regime utilizado na construção das unidades habitacionais é empreitada por administração.

D) A adesão ao empreendimento implica a admissão prévia como sócio e do empreendimento e, portanto, corresponsável por ele; E) As características, os preços e as formas de operacionalização do empreendimento anunciado são definidos por deliberação em assembleias de seus (sócios) e podem estar sujeitos à revisão periódica, de acordo com as características que lhe são intrínsecas, dentre as quais aquelas decorrentes da mobilidade do mercado; F) Inexiste indenizações por atraso na entrega da obra ou qualquer outro fato. Quais quer outros esclarecimentos a respeito desta modalidade jurídica, ficamos a disposição para esclarecer.